Questão #111024 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro - Enfermagem

Q111024 IMPARH - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Enfermagem

Assunto: Saúde Mental

A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe em parágrafo único que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

B ter acesso aos meios de comunicação disponíveis de forma restrita.

C ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.

D receber informações a respeito de sua doença e de seu tratamento na medida em que seu quadro de saúde permitir.

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