Q110759 Prefeitura de Treviso - SC - 2018 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Inglês
Ano: 2018
Órgão: Prefeitura de Treviso - SC
Banca: Prefeitura de Treviso - SC
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
Sobre a educação e segundo o MEC, as três instâncias da federação poderão definir leis, desde que uma menor não descumpra uma instância de maior poder. Por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases permite à iniciativa privada atuar no ensino fundamental, o que impede a existência de leis estaduais ou municipais que proíbam a instalação em seu território de:
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