Q108973
FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Psicólogo - NASF
De acordo com a Lei Federal 10.216, de
6 de Abril de 2001, sobre os direitos e a proteção
das pessoas acometidas de transtorno mental,
no que diz respeito ao Art. 2º, nos atendimentos
em saúde mental, de qualquer natureza, a
pessoa e seus familiares ou responsáveis
serão formalmente cientificados dos direitos
enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora
de transtorno mental:
I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de
saúde, consentâneo às suas necessidades.
II. Ser tratada com humanidade e respeito e no
interesse exclusivo de beneficiar sua saúde,
visando alcançar sua recuperação pela inserção
na família, no trabalho e na comunidade.
III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso
e exploração.
IV. Ter garantia de sigilo nas informações
prestadas.
V. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos
meios menos invasivos possíveis.
É CORRETO afirmar que:
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