Questão #108732 - CPS-PR FAU - FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado - Direito Tributário

Q108732 FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: CPS-PR

Banca: FAU

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei Orgânica. Com base nestas informações, assinale a alternativa correta:

A A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

B A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

C A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada por proposta de 2/3 dos vereadores.

D A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos vereadores.

E A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta conjunta do Prefeito Municipal e de 2/3 dos vereadores, desde que subscrita pelo Procurador Geral do Município.

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