Questão #108727 - CPS-PR FAU - FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado - Direito Constitucional

Q108727 FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: CPS-PR

Banca: FAU

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:

A Os municípios não são considerados entes autônomos.

B Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal.

C Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária.

D É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.

E Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.

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