Questão #108722 - CPS-PR FAU - FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado - Direito Constitucional

Q108722 FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: CPS-PR

Banca: FAU

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O mandado de segurança é um remédio constitucional, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o procedimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A É possível admitir o ingresso de litisconsorte ativo, desde que demonstrado o direito individual homogêneo violado, mesmo após o juiz deferir o pedido liminar.

B Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.

C Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D A autoridade coatora não tem legitimidade para interposição de recursos.

E No mandado de segurança coletivo, concedida a ordem, é dispensado o reexame necessário.

Enviar Resposta