Questão #108686 - Câmara de Vilhena - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q108686 IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Vilhena - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Coisa Julgada no Processo Civil

Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em face do Estado X, tendo em vista uma lesão a um direito transindividual coletivo. O processo de conhecimento regido pelo procedimento especial, tem o seu regular processamento, e ao final o juiz profere sentença de improcedência calcada na insuficiência de provas. Sobre a coisa julgada é correto afirmar que:

A o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Ultra partes”, alcançando todos os integrantes do grupo, classe ou categoria.

B o STF não reconhece a legitinmidade "ativa ad causam" da Defensoria Pública, em ação civil pública que versa sobre direitos transindividuais coletivos.

C o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes”, alcançando para todos que se encontrem na mesma situação jurídica.

D o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes", porém não impede que a demanda individual seja proposta.

E o pronunciamento judicial não faz coisa julgada material, motivo pelo qual surgindo novas provas materiais, pode ser novamente proposta a demanda.

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