Questão #108682 - Câmara de Vilhena - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado - Direito Constitucional

Q108682 IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Vilhena - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:

A A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.

B Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.

C A competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

D Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

E Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.

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