Q108671
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Banca:
IBADE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
No curso da execução de contrato de obra pública, a
Administração constata a necessidade da utilização
de área de terreno limítrofe para a instalação de
canteiros e outros elementos. Ocupa a área manu
militari, assim permanecendo por 60 dias, sem
qualquer comunicação para com o proprietário. No
caso específico citado está retratada a seguinte
figura jurídica:
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