Q10866
Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil
A Lei Orgânica do Município de Barra do
Bugres
estabelece
os
princípios
fundamentais da administração pública
municipal, estruturando as competências dos
Poderes Executivo e Legislativo, a
organização administrativa, os direitos do
cidadão e os instrumentos de participação
popular, como iniciativa popular, referendo e
plebiscito. Entre suas disposições, destaca
se o conjunto de competências privativas da
Câmara Municipal, especialmente no que diz
respeito ao controle externo e à fiscalização
dos atos da administração.
Com base na Lei Orgânica, assinale a
alternativa que apresenta uma competência
típica da Câmara Municipal no exercício de
sua função fiscalizadora:
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