Q108518
NC-UFPR - 2018 - COREN-PA - Advogado
Ano: 2018
Órgão:
COREN-PA
Banca:
NC-UFPR
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo
Considere a seguinte situação hipotética:
O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos
Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para
a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de
concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da
República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder
Legislativo.
Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta.
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