Questão #108511 - Prefeitura de Goioerê - PR FAUEL - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado - Direito Previdenciário

Q108511 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Benefícios em Espécie

Assinale a alternativa correta, acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 de 1993:

A Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo.

B O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

C O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

D Conforme o Superior Tribunal de Justiça, em pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência, não se computa no cálculo da renda per capita o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso.

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