Questão #108508 - Prefeitura de Goioerê - PR FAUEL - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q108508 FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):

A Aos maiores de 60 (sessenta anos) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

C As transações relativas a alimentos deverão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

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