Questão #108194 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q108194 VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Itaquaquecetuba

Considere a seguinte situação hipotética: Maria, servidora efetiva da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba há 10 anos, gostaria de realizar um curso de pós-graduação em políticas públicas nos Estados Unidos, cuja duração é de 2 (dois) anos. De acordo com o previsto na Lei Complementar no 64/2002, Maria

A não pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para fins de aperfeiçoamento, a critério da Administração, que decidirá se Maria poderá ou não perceber remuneração no período.

B pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, que poderá ser concedida, a critério da Administração; período no qual receberá 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.

C não pode solicitar nenhuma espécie de licença, já que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba contempla apenas as hipóteses de licença saúde, maternidade e paternidade.

D não pode solicitar uma licença para assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para a realização de estudos, que, a critério da Administração, poderá ou não ser remunerada.

E pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, cujo prazo pode ser de até 3 (três) anos consecutivos, período no qual não receberá remuneração, sendo que sua concessão ou não ficará a critério da Administração.

Enviar Resposta