Questão #106375 - Câmara de Juiz de Fora - MG CONSULPAM - CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura - Direito Constitucional

Q106375 CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Um vereador de uma cidade do interior de Minas Gerais acaba de ser eleito. A partir do artigo 38 da Constituição Federal esse servidor da administração direta poderá:

A Ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo.

B Perder o cargo se tiver um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

C Não receber remuneração caso ocorra incompatibilidade de horário com outro mandato eletivo.

D Ter rescindido seu benefício previdenciário já que o mandato eletivo não permite acúmulo de valores futuros.

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