Questão #105945 - Prefeitura de Canindé - CE CETREDE - CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Assistente Social - Direito Processual Penal

Q105945 CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Assistente Social

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Canindé - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. Conforme o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

A monitorar sua rotina diária como medida de segurança.

B encaminhar a vítima à família de origem para garantia de sua proteção.

C assegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.

D retirar o agressor da moradia comum.

E informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.

Enviar Resposta