Q105825
FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Auditor de Controle Interno - Contador
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Banca:
FAUEL
Matéria:
Contabilidade Pública
Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964,
o empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Com base nessa Lei,
considere as afirmativas a seguir sobre empenho
da despesa pública:
I. É permitido aos Municípios, no último mês do
mandato do Prefeito, empenhar compromissos
financeiros para execução depois do término do
mandato.
II. É permitido, em casos especiais previstos na
legislação específica, a realização de despesa
sem o prévio empenho.
III. É permitido o empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
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