Questão #103937 - CAERN IBADE - IBADE - 2018 - CAERN - Administrador - Direito Administrativo

Q103937 IBADE - 2018 - CAERN - Administrador

Ano: 2018

Órgão: CAERN

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Acerca da Lei n° 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.

A Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

B As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

C Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

D No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio,

E Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

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