Q103915
IBADE - 2018 - CAERN - Administrador
Ano: 2018
Órgão:
CAERN
Banca:
IBADE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Conforme a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os
serviços somente poderão ser licitados quando: I. houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos
interessados em participar do processo
licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de alguns dos seus
custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações
decorrentes de obras ou serviços a serem
executadas no exercício financeiro em curso, de
acordo com o respectivo cronograma.
IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual de que
trata o art. 165 da Constituição Federal, quando
for o caso.
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