Questão #103894 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo - Direito Administrativo

Q103894 INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo

Ano: 2018

Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:

A O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.

B Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.

E Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.

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