Questão #103800 - CELESC FEPESE - FEPESE - 2018 - CELESC - Atendente Comercial - Arquivologia

Q103800 FEPESE - 2018 - CELESC - Atendente Comercial

Ano: 2018

Órgão: CELESC

Banca: FEPESE

Matéria: Arquivologia

Assunto: Legislação Arquivística

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, é correto afirmar:

A A Administração Pública restringirá a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

B Essa Lei se restringe à Administração Pública Estadual.

C Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, sem qualquer restrição.

D Não é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

E Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

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