Q103408 OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno
Ano: 2018
Banca: OBJETIVA
Assunto: Atos administrativos

Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo: Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte). A sentença está:

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