Q103148
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Tributos Municipais
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos municípios e do Distrito
Federal, este imposto não incide sobre o(a)(as) I. as exportações de serviços para o Exterior do País. Não se
enquadrando os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
por residente no Exterior.
II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros
e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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