Q102998
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás
Ano: 2018
Órgão:
SULGÁS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause:
I. Morte ou lesão.
II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico.
III. Dano moral ou patrimonial.
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