Q102997
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás
Ano: 2018
Órgão:
SULGÁS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
De acordo com as disposições do art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006,
independentemente de outras sanções cabíveis, quem descumprir decisão judicial que deferiu
medidas protetivas de urgência para os casos de prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher está sujeito a pena de detenção de _____ meses a _____ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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