Questão #100734 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC AMEOSC - AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado - Direito Administrativo

Q100734 AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Em relação as responsabilidades civis do Estado, é correto afirmar:

A Danos causados por agentes de fato acarretam responsabilidade para a Administração Pública.

B A responsabilidade por dano nuclear é objetiva, mediante existência de culpa, e pautada no risco administrativo.

C A omissão legislativa inconstitucional não possibilita atribuir a responsabilidade objetiva do Estado por perdas e danos decorrentes da ausência da lei.

D Pela teoria da culpa administrativa, exige-se a culpa objetiva do agente para comprovar falta na prestação de determinado serviço público.

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