O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou recentemente a abertura de um processo seletivo público simplificado, cujo propósito é a contratação temporária de Juízes Leigos para atuar no Sistema de Juizados Especiais do estado. Este processo de seleção está sob a responsabilidade do Instituto AOCP, que coordenará todas as etapas previstas neste edital.

O edital para o processo seletivo foi publicado em 5 de setembro de 2025, marcando também o início do período de inscrições, que se estenderá até o dia 3 de outubro de 2025. Os interessados deverão acessar o site oficial do Instituto AOCP e realizar a inscrição online, garantindo a devida participação mediante o pagamento de uma taxa de R$ 200,00.

Este processo seletivo tem como principal objetivo a formação de um cadastro de reserva que atenderá às vagas que possam surgir ou mesmo ser criadas durante um período de até quatro anos. A convocação dos candidatos aprovados ocorrerá conforme a necessidade e conveniência do TJGO.

Cargo e Requisitos

Para se candidatar ao cargo de Juiz Leigo, é essencial que os candidatos possuam Graduação em Direito, devidamente registrada pelo MEC. Adicionalmente, é obrigatório ter inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acumular um mínimo de dois anos de exercício da advocacia. Este cálculo pode incluir períodos de estágio em estabelecimentos respeitados, bem como cursos de pós-graduação na área jurídica.

Os aspirantes ainda devem estar em conformidade com suas obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares. É imprescindível que não possuam antecedentes criminais nem estejam respondendo a processo penal. Outra exigência é não ter sofrido qualquer penalidade ou praticado atos desabonadores no exercício de funções públicas ou na advocacia.

Além disso, é vedado o exercício de atividades político-partidárias ou a filiação a partidos políticos. No que concerne à relação interpessoal, não se pode ser cônjuge, companheiro(a), ou ter parentesco até o terceiro grau com o Juiz de Direito Titular ou outros funcionários do Juizado Especial de atuação. Por fim, os candidatos devem ser considerados aptos em um exame de saúde física e mental.

Salário e Benefícios

A remuneração apurada para o cargo de Juiz Leigo baseia-se em remunerações por ato praticado, que em termos mensais não extrapolem a remuneração do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. Atualmente, este valor inicial é de R$ 5.200,37. O pagamento ocorre do seguinte modo: cada projeto de sentença homologado e cada acordo aprovado em audiência de conciliação proporcionam um acréscimo de 2% deste vencimento, equivalente a R$ 104.

Etapas do Processo e Data da Prova

O processo seletivo é desenrolado em duas fases principais. A primeira é uma prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, que está programada para o dia 30 de novembro de 2025, em Goiânia. Esta prova abrange um total de 80 questões distribuídas nas áreas de Língua Portuguesa, Juizados Especiais, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética. Cada questão vale um ponto, e para ser aprovado, os candidatos devem acertar ao menos 48 questões, correspondendo a 60% do total.

A segunda fase abrange uma avaliação de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório, somando até um máximo de 10 pontos. Esta etapa está reservada somente aos candidatos que obtiverem aprovação na prova objetiva. Os títulos aptos para avaliação incluem pós-graduações, especializações, certificados de capacitação, bem como experiência anterior como conciliador ou Juiz Leigo.

Vagas

O número de vagas a serem preenchidas por este processo não foi divulgado até o momento da publicação do edital, devendo ser definido conforme as necessidades emergentes no decorrer do prazo de validade do certame.

Validade e Procedimentos de Recursos

A validade do processo seletivo está estipulada em dois anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, segundo o critério do TJGO. Quanto aos possíveis recursos, os candidatos poderão apresentar suas contestações nas datas e condições descritas no edital.

É importante que os candidatos se preparem adequadamente para este processo seletivo, uma vez que ele representa uma significativa oportunidade de atuação temporária no sistema judiciário do estado. Para garantir a melhor performance possível, recomenda-se a busca por materiais de estudo específicos, como apostilas e cursos adaptados aos conteúdos programáticos definidos no edital.