Questões de Concursos e Exames - Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná

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#21862
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Assunto: Do Local da Operação (art. 11 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   Considera-se local da operação com serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada.