Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#5730 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito. É possível inferir que esse ato da Administração decorre do seu poder
#5731 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe competência para atuar como provedora e integradora estratégica de soluções de tecnologia da informação e comunicação na gestão pública municipal. No âmbito da organização administrativa, esse fenômeno é classificado como
#5734 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.
#5735 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é a
#5738 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que
#5745 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Arquitetura e Urbanismo e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.    De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo:
#5768 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
De acordo com Di Pietro (2016), o princípio da administração pública que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública, inspirando o legislador e vinculando a autoridade administrativa em toda a sua atuação, intitula‑se:
#5772 2024 - Agente Administrativo (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal no 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será
#5774 2024 - Agente Administrativo (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei no 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contratação
#5776 2024 - Agente Administrativo (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na lei no 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo