Questões de Concursos e Exames - Legislação das Casas Legislativas

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#5451 2024 - Assistente Administrativo (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas:   “[...] a Comissão de Fiscalização Financeira, Tomada de Preços, Orçamentária e Licitatória, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de __________ dias, preste os esclarecimentos necessários.”.  SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 84.    Assinale a alternativa que complet...
#5454 2024 - Assistente Administrativo (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Acerca da polícia interna e com base nas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.    ( ) O policiamento da Câmara Municipal compete, privativamente, à Mesa Diretora, admitindo intervenção da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte.    ( ) No edifício da Câmara, é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por vereadores, exceto pelos elementos do corpo da polícia.    ( ) Quando, no edifício da Câmara, se praticar delito, efetuar‑se‑á a prisão do criminoso, que será en...
#5461 2024 - Assistente Administrativo (CM Sete Lagoas)
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não compete à Comissão da Mulher se manifestar nas proposições referentes à seguinte matéria:
#5775 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto legislativo não devem
#5791 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, quanto ao uso do poder inerente ao mandato, constituem faltas do vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no exercício de seu mandato, exceto:
#5852 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Sobre o processo disciplinar, e com base nas normas da Resolução nº 1.164/2019, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.    ( ) Não é permitido ao cidadão representar perante a Comissão de Ética pelo descumprimento, por vereador, de preceitos estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar.    ( ) A Comissão de Ética poderá instaurar procedimento investigatório preliminar sumário, ao tomar conhecimento, por representação ou denúncia, de fato que infrinj...
#5864 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Sobre a indicação, a representação e a moção, e segundo as normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir.    I. Indicação é a proposição na qual o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes estadual ou federal.    II. Moção é a proposição em que o vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.   III. Representação é a proposição coletiva através da qual a Câmara Municipal manifesta votos de congratulação, pesar ou protes...
#5865 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Sobre a competência das comissões permanentes, e com base nas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.    ( ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar‑se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.    ( ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.    ( ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação fin...
#5866 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não é considerada temporária a seguinte comissão:
#5867 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, salvo exceções expressas previstas no próprio regimento:    “[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.” SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.   Assinale a alternativa que completa correta e...