Questões de Concursos e Exames - Direito Constitucional

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#5743 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
#5752 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Segundo Mendes (2012), a relevância dos problemas envolvidos na interpretação da Constituição tem motivado a proposta de métodos a serem seguidos nessa tarefa.    Nesse contexto, o método em que, para obter o sentido da norma, o intérprete parte da sua pré‑compreensão do significado do enunciado, atuando sob a influência das suas circunstâncias históricas concretas, mas sem perder de vista o problema prático que demanda a sua atenção, é conhecido como:
#5760 2024 - Professor (Divinópolis)/Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Na Secretaria Municipal de Educação do Município Beta, diferentes servidores visam usufruir das oportunidades oferecidas pela legislação quanto à progressão vertical, por escolaridade, contida na Tabela de Vencimento dos Servidores da Educação. Rafaela é servidora técnica de nível superior e concluiu o curso de mestrado na área da educação. Bárbara, servidora de apoio administrativo, concluiu o ensino médio em instituição autorizada pelo MEC. Já Kamila, também servidora de apoio administrativo, tinha o sonho de aprimorar sua qualificação, logo se graduou em um curso superior em uma instituição...
#5761 2024 - Professor (Divinópolis)/Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A possibilidade de emendá-la é um processo significativo e delicado, pois implica alterações nas bases normativas essenciais da governança local, buscando adaptar a legislação às mudanças sociais, econômicas ou políticas para melhor atender às demandas da comunidade. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no que se refere ao processo de emenda, é INCORRETO afirmar que:
#5762 2024 - Professor (Divinópolis)/Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
A atuação da Câmara Municipal é fundamental para a criação de leis que regulamentam aspectos da vida local, como urbanismo, educação, saúde e transporte. Além disso, também desempenha um papel essencial na fiscalização da gestão pública, garantindo transparência na aplicação dos recursos para atender às necessidades da comunidade. À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar, EXCETO:
#5763 2024 - Professor (Divinópolis)/Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
No município Alfa, a Câmara Municipal enfrenta diversas situações referente aos seus Vereadores. O Vereador Márcio deixou de comparecer à terça parte das reuniões ordinárias na última sessão legislativa. Já a Vereadora Luana fixou residência fora do município, o que vem levantando questões sobre o seu comprometimento em representar os interesses locais. Por sua vez, o Vereador Jorge foi investido em cargo comissionado de recrutamento amplo na esfera estadual, o que vem gerando preocupações sobre possíveis conflitos de interesse. Por fim, a Vereadora Jandira usufruiu licença para tratar de inte...
#5764 2024 - Professor (Divinópolis)/Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
O Poder Legislativo Municipal constitui um dos pilares fundamentais da organização política e administrativa de um município. Responsável pela elaboração e fiscalização das leis que regem a vida dos cidadãos no âmbito local, esse órgão desempenha um papel crucial na representação dos interesses da comunidade e na promoção do desenvolvimento urbano. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis acerca da temática, assinale a afirmativa correta.
#5786 2024 - Agente Administrativo (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) foi um marco para as transformações da administração pública, sobretudo a partir do arcabouço legal promovido pela Emenda Constitucional no 19.   Assinale a alternativa que apresenta uma inovação relacionada à nova arquitetura organizacional proposta pela legislação.
#5789 2024 - Professor (Divinópolis)/Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Nas investigações sobre a história da educação de determinado país, é importante o regime político nele vigente, já que isso determina o modo de organização da educação. Assim, o país unificado, regido por um Estado Nacional, seja ele uma República ou uma Monarquia, tenderá a organizar a sua educação também de forma unificada em um sistema nacional. Diferentemente, um país organizado na forma de uma federação poderá unificar sua educação num sistema nacional, admitir a coexistência de sistemas locais, regionais e federal ou abrir mão do sistema nacional admitindo apenas a organização dos siste...
#5790 2024 - Agente Administrativo (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos que impactaram diretamente a lógica federalista e a relação entre os entes federativos. Dentre as consequências destas alterações, é correto afirmar que