Questões de Concursos e Exames - 2024 - Controlador Interno (CM Alto Paraíso (RO))

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#21424 2024 - Controlador Interno (CM Alto Paraíso (RO))
Órgão: Câmara Municipal de Alto Paraíso (RO)
Assunto: Não classificado
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, qualquer pessoa tem a prerrogativa de:
#21427 2024 - Controlador Interno (CM Alto Paraíso (RO))
Órgão: Câmara Municipal de Alto Paraíso (RO)
Assunto: Não classificado
O Art. 9º da Lei nº 8.429/92, afirma que constitui ato de improbidade administrativa:
#21432 2024 - Controlador Interno (CM Alto Paraíso (RO))
Órgão: Câmara Municipal de Alto Paraíso (RO)
Assunto: Não classificado
Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?
#21434 2024 - Controlador Interno (CM Alto Paraíso (RO))
Órgão: Câmara Municipal de Alto Paraíso (RO)
Assunto: Não classificado
Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?