Questões de Concursos e Exames - 2024 - Procurador do Município (Pref Ouro Preto do O)

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#20410 2024 - Procurador do Município (Pref Ouro Preto do O)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Assunto: Não classificado
Acerca dos princípios gerais que informam o processo trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:
#20437 2024 - Procurador do Município (Pref Ouro Preto do O)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Assunto: Temas Mesclados sobre a LRF
Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito. O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).   Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:   I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos.    II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre computados para efeito de verificação dos limites de...