Questões de Concursos Públicos - UFPE

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes e indica, no seu artigo 14, que o Sistema Único de Saúde promoverá: 1) programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil; 2) campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos; 3) garantia de acesso aos sistemas de saúde de crianças e adolescentes. Está(ão) correta(s): 

No Brasil, a expansão da avaliação de políticas e programas sociais ocorre a partir dos anos 1980 e passa a constituir um vasto campo interdisciplinar. Na perspectiva da avaliação, as políticas públicas: 1) garantem direitos sociais e de cidadania de forma descentralizada, uma vez que são focalizadas e universalizadas nos mais vulneráveis; 2) são decisões governamentais que geram impactos tangíveis e mesuráveis ou substantivos, alterando as condições de vida de um grupo ou população; 3) produzem mudanças em atitudes, comportamentos e opiniões. Está(ão) correta(s): 

 De acordo com a Lei n° 8.842, de 1994, a União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, possui deveres e obrigações. Entre as ações a seguir, qual é a única que não representa uma atribuição da União conforme essa Lei?

“O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza”. Essa afirmativa retirada do Estatuto do Idoso refere-se a 

Analise as alternativas a seguir e indique o que apresenta um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto n° 3.298/1999). 

Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos do decreto n ° 3.298/1999, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social. Entre os itens a seguir, quais constituem ajudas técnicas? 1) Bolsas coletoras para os portadores de ostomia. 2) Órteses que favoreçam a adequação funcional. 3) Próteses auditivas, visuais e físicas. 4) Adaptações socioambientais que permitam a locomoção. 5) Apoio psicossocial que garanta a integração comunitária. Estão corretas, apenas: 

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá ao princípio de

A Lei n° 8.112/1990, indica os requisitos básicos para investidura em cargo público. Avalie as afirmativas a seguir e assinale a única que não representa um requisito básico.

O artigo 97 da Lei n° 8.112/1990 afirma que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia para

A Lei n° 8.213/1991 determina como órgão superior de deliberação colegiada da previdência social o/a