Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Vargem Bonita - MG

A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal

D O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A 7 vereadores.

B 9 vereadores.

C 11 vereadores.

D 13 vereadores.

A Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B Propriedade territorial rural.

C Propriedade predial e territorial urbana.

D Renda e proventos de qualquer natureza.

A Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.

C Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos apenas à previdência.

D Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Presunção de legitimidade.

B Legalidade.

C Impessoalidade

D Eficiência.

A Editar normas regulamentadoras

B Cumprir disposições judiciais.

C Efetuar prisão em flagrante

D A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A A imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

C A presunção de legitimidade ou de veracidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

D A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a falta de autoexecutoriedade e a tipicidade.

A Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato vinculado.

B Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato discricionário

C O poder administrativo é sempre discricionário.

D O poder administrativo é sempre vinculado, não havendo margem ao agente público.

A Agentes políticos; servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

B Agentes políticos; servidores públicos; e particulares em colaboração com o Poder Público.

C Servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

D Agentes políticos; empresários públicos; servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

A Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao particular.

D Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.