Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São João Batista - SC

O Estatuto das Cidades fornece as diretrizes gerais para os Planos Diretores dos Municípios, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Acerca do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

Sobre o procedimento administrativo do lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 23/2009 dispõe sobre o Código Tributário do Município de São João Batista e regulamenta o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Orgânica do Município. Está de acordo com o disposto nessa lei o que se afirma em:

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F): (__)Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (__)Devido ao dever de sigilo, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são obrigados, mesmo mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (__)A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável. (__)Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A sequência correta de respostas é:

Segundo a Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios aqueles que incidem sobre: a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); e serviços de qualquer natureza (ISS). Sobre os impostos municipais, é correto o que se afirma em:

"Ocorrendo o fato gerador previsto na norma tributária, ou seja, a subsunção do fato (concreto) à hipótese de incidência (abstrata), nasce a obrigação tributária, mas sem que ainda seja exigível pelo Fisco. Fato é que o respectivo fato gerador do tributo terá ocorrido na órbita do contribuinte, portanto, longe do alcance cognitivo da Administração Tributária, que somente o conhecerá formalmente a partir do lançamento da obrigação tributária, procedimento destinado à constituição do crédito tributário e que torna a obrigação certa, líquida e exigível." (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 5. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. P. 221). Sobre o assunto, é correto o que se afirma em:

Leia o excerto a seguir: "O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma." (OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.) Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que: 

Um gestor municipal percebe oscilações intensas de humor ao lidar com prazos e pressões políticas e relata dificuldade em identificar os gatilhos de suas reações. À luz da compreensão moderna das emoções no trabalho, é correto afirmar que:

A partir da leitura do texto e mobilizando conhecimentos prévios, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O crescimento das cidades de forma desordenada, ou seja, sem planejamento é um dos fatores que agravam os problemas ambientais. (__)As cidades podem e devem se desenvolver, mas ancoradas em um planejamento que coloque em diálogo, quando possível, a qualidade de vida das pessoas e a preservação dos recursos naturais. (__)O problema que exige mais atenção humana e políticas de planejamento é a fragilidade dos solos que, por ser natural, dificulta qualquer ação que busque preservar os leitos dos rios, o fluxo das águas e a qualidade dos recursos hídricos, comprometendo o abastecimento das cidades. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Leia o excerto a seguir, lembrando que ele foi extraído de um todo e não deve ser analisado isoladamente: "Construir cidades sustentáveis requer equilíbrio entre as necessidades sociais e o respeito ambiental. É necessário valorizar a cultura local, fortalecer identidades e usar os recursos naturais, tecnológicos e financeiros de forma responsável. Outro ponto essencial é a distribuição justa de infraestrutura, bens e serviços urbanos. O ordenamento do território deve considerar os diferentes contextos e escalas locais, promovendo o uso equilibrado do solo. Tudo isso precisa ocorrer com base em acordos sociais e políticos construídos em ambientes democráticos, por meio de uma governança colaborativa entre Estado e sociedade civil." A coesão textual é responsável pela articulação das ideias, de modo que seja possível dar progressão ao texto. Vários são os recursos linguísticos que possibilitam ao autor do texto estabelecer essa progressão, seja referencial, seja sequencial, e ao leitor, mobilizando seus conhecimentos prévios e aquilo que o texto apresenta materialmente, compreender e interpretar as ideias. A partir disso, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)No 1º parágrafo do excerto, a expressão "É necessário" retoma a ideia contida no verbo "requer", introduzindo uma ideia nova que amplia o que foi posto antes. Essa leitura é possível considerando todo o parágrafo e não palavras isoladas. (__)No 2º parágrafo do excerto, a expressão "Outro ponto essencial" retoma a ideia principal do parágrafo anterior, isto é, "Construir cidades sustentáveis requer equilíbrio entre as necessidades sociais e o respeito ambiental". (__)A expressão "Tudo isso" faz referência às duas ações apresentadas como essenciais para construção de cidades sustentáveis, contidas nos dois parágrafos. (__)A função desses dois parágrafos destacados na questão é complementar, desenvolver a ideia apresentada no parágrafo anterior (no texto) a respeito do "desenvolvimento urbano sustentável", dando sequência ao que foi apresentado e funcionando como argumentos que o comprovam. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: