Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São João Batista - SC

De acordo com a Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes afirmações: I.A pessoa com deficiência grave pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. II.A aposentadoria por idade para pessoa com deficiência exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 15 anos. III.A deficiência considerada para fins de aposentadoria deve ser de curto prazo, desde que interfira na capacidade laboral. É correto o que se afirma em:

Com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014), o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias tem como foco o atendimento especializado a pessoas com algum grau de dependência e suas famílias, especialmente quando há agravamento da situação por violações de direitos. Esse serviço visa promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos usuários, atuando também na prevenção de situações de exclusão e da sobrecarga dos cuidadores. A seguir, analise as afirmativas sobre os propósitos do serviço e os resultados esperados do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias. (__)Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária. (__)Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicação e cuidado que visem à autonomia dos envolvidos, e não apenas aos cuidados de manutenção. (__)Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, entre outros, conforme a necessidade. (__)Promover o acesso a benefícios, a programas de transferência de renda e a outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A entrevista é um instrumento amplamente utilizado no trabalho social, tanto para a coleta de dados quanto como estratégia de intervenção. Sua aplicação exige planejamento, clareza de objetivos e atenção às condições objetivas e subjetivas que envolvem a relação entre profissional e usuário. O tipo de entrevista, a forma de condução, a linguagem utilizada e o registro das informações são aspectos fundamentais para garantir uma escuta qualificada e o respeito aos direitos dos sujeitos envolvidos. Sobre os cuidados e princípios que devem orientar a realização de entrevistas no contexto do trabalho social, assinale a alternativa correta:

A partir da Resolução n.º 630/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram estabelecidas mudanças significativas no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Considerando essas mudanças e os princípios da avaliação biopsicossocial, assinale a alternativa correta:

 A Assistência Social, como parte integrante da Seguridade Social, é uma política pública não contributiva voltada à proteção de indivíduos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade. Sua efetivação ocorre por meio da rede socioassistencial, composta por serviços, programas, projetos e benefícios que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A gestão democrática e descentralizada, com participação das três esferas de governo e da sociedade civil, é um dos pilares dessa política. Sobre a relação da Assistência Social com as políticas públicas e sua atuação em rede, assinale a alternativa correta:

 A Seguridade Social foi instituída pela Constituição Federal de 1988 como resposta às históricas reivindicações das classes trabalhadoras, representando um marco na consolidação dos direitos sociais no Brasil. Inserida no capítulo "Da Ordem Social", é composta por três políticas públicas interdependentes: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Essa estrutura é orientada por princípios como a universalização do acesso, o dever do Estado, o financiamento público e a gestão democrática e descentralizada. A Previdência Social é a política que assegura ao trabalhador proteção econômica em situações como aposentadoria, invalidez, doença ou morte, por meio do acesso aos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por Regimes Próprios de Previdência. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que caracteriza corretamente a Previdência Social dentro do sistema de Seguridade Social: 

Analise as afirmativas a seguir sobre o papel do Serviço Social na luta anticapacitista e sua atuação nas políticas públicas: I.O Serviço Social brasileiro tem o compromisso ético-político de combater todas as formas de preconceito, incluindo o capacitismo, e de promover o respeito à diversidade humana. II.A atuação do assistente social nas políticas públicas deve reconhecer a centralidade da luta anticapacitista, garantindo acessibilidade e protagonismo às pessoas com deficiência. III.A esterilização involuntária de pessoas com deficiência é uma prática vedada por legislações nacionais e internacionais, mas ainda persiste devido a ideias capacitistas. IV.O anticapacitismo ainda não foi contemplado como bandeira política pelo conjunto CFESS/CRESS, sendo necessário o reconhecimento dessa pauta e a construção de uma agenda que oriente o trabalho profissional. V.Assistentes sociais com deficiência enfrentam barreiras profissionais, como exclusão, desigualdade salarial e recusa de acessibilidade, o que reforça a necessidade de ações institucionais anticapacitistas. É correto o que se apresenta em:

De acordo com o documento, elaborado pelo CFESS (2011), intitulado, "Trabalhar na Assistência Social em defesa dos direitos da seguridade social", os/as profissionais da Assistência Social possuem competências específicas relacionadas à sua inserção nos espaços de controle democrático da política pública. A seguir, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas, considerando as competências relativas à inserção profissional nos espaços de controle democrático da Assistência Social: (__)Participação nos Conselhos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social na condição de conselheiro/a, como representação de trabalhadores da Assistência Social. (__)Organização e coordenação de seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas para materialização da Política de Assistência Social. (__)Elaboração de relatórios técnicos e prontuários para registro e acompanhamento dos atendimentos individuais e ações coletivas. (__)Assessoria aos conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático e ampliação da participação de usuários/as e trabalhadores/as.  (__)Realização de estudos sistemáticos com a equipe dos CRAS e CREAS, na perspectiva de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais. Assinale a alternativa com a sequência correta: 

Em um município que revisa o Plano Municipal de Assistência Social após deliberações de conferência, a equipe de gestão do SUAS, da qual o assistente social faz parte, precisa redefinir a oferta de serviços e benefícios articulando proteção social básica e especial, cofinanciamento e responsabilidades de cada ente federado. No debate, surge a pergunta sobre o que deve orientar o planejamento, a supervisão e a coordenação da política local de Assistência Social, em consonância com a PNAS e com a lógica da Seguridade Social. Nesse contexto, o planejamento da política de Assistência Social conduzido pelo assistente social deve: 

Em processo de revisão do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e dos espaços de participação de usuários, o conjunto de assistentes sociais da rede socioassistencial elabora documento sobre fundamentos ético-políticos da profissão. O texto relaciona participação social, controle social democrático, cidadania e ações de inclusão social nas políticas voltadas a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Analise as afirmativas a seguir: I.O exercício da participação social no SUAS envolve atuação de usuários, trabalhadores, entidades e governo em conselhos e conferências, incidindo sobre formulação, monitoramento e avaliação da política de Assistência Social. II.O controle social democrático pressupõe reconhecimento dos conselhos de Assistência Social como instâncias deliberativas, com paridade entre governo e sociedade civil e competência sobre planos, orçamentos e relatórios de gestão. III.As ações de inclusão social conduzidas por assistentes sociais restringem-se à inserção dos usuários no mercado de trabalho formal, sendo desvinculadas da garantia de renda, serviços e benefícios socioassistenciais. IV.A prática profissional comprometida com a cidadania articula defesa de direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, enfrentando racismo, sexismo, capacitismo e outras formas de discriminação nas políticas públicas. É correto o que se afirma em: