Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Piraúba - MG

Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação: ( ) Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé. ( ) Para símbolos não existentes na fonte Times New Roman deve-se utilizar apenas a fonte Symbol. ( ) É obrigatório constar a partir da terceira página o número da página.

Identifique o símbolo abaixo e assinale a alternativa correspondente.

“Cada uma das subdivisões de um artigo de lei, decreto, e similares, indicada pelos sinais a ), b ), c )”. Essa informação diz respeito a:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. ( ) No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. ( ) Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto.

De acordo com a Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a lei será estruturada em três partes básicas: I - Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II - Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. III - Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. É correto afirmar: