Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Patos - PB

Em conformidade com o Estatuto da criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Título VI, Do Acesso à Justiça, Capítulo VI: Do Advogado, analise as afirmativas a seguir: I. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. II. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem. III. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. IV. Compete ao Advogado representar cobrar ao juízo à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível. V. Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência. VI. A ausência do defensor determinará o adiamento do ato do processo, no qual o juiz nomeará um substituto para exercer todos os atos do processo, até o seu julgamento. Estão CORRETAS as afirmativas:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso analise os itens referente à Assistência Social aos idosos e assinale (V) verdadeiro ou (F) falso: ( )Será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. ( )Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. ( ) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. ( ) O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. A sequência CORRETA é:

Conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu art. 6° , diz que a gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6° -c. III. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. V. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios. VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. Estão CORRETOS os objetivos:

A Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas), assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso: ( ) O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. ( ) O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros. ( ) No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes. ( ) Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social. ( ) Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa. A sequência CORRETA é:

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),Título II, da execução das medidas socioeducativas em seu capítulo II, art. 39, dos Procedimentos para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, com autuação das seguintes peças: I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade. II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente: Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS analise as afirmativas a seguir: I. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993) como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome). II. Os membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. III. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS apura a falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica d Sistema Único de Assistência Social - SUAS. IV. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, e conta também com uma Secretaria Executiva, com sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Estão CORRETAS as afirmativas:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito da Tributação e do Orçamento, Seção VI, da Repartição das Receitas Tributárias, em seu art. 158, preceitua que pertencem aos Municípios: Assinale a opção INCORRETA.

A finalidade do gênero textual apresentado é

De acordo com o texto, julgue os itens como verdadeiro (V) ou falso (F). I. O bombeiro Rafael Luz queimou as mãos quando resgatou Luzia, o mais antigo fóssil humano já achado nas Américas, com cerca de 11.500 anos. II. A dor intensa resultante das queimaduras provocadas por um ferro incandescente fez o bombeiro Rafael chorar ao saí da sala onde estava Luzia. III. O trabalho dos bombeiros para salvar o acervo de valor inestimável que estava sendo consumido pelo fogo foi ao encontro do lema da corporação. IV. De acordo com a vice-diretora do Museu Nacional, aproximadamente 10% do acervo foi recuperado pelos bombeiros durante o incêndio. V. A ação exaustiva para salvar objetos do incêndio foi realizado, exclusivamente, por homens e mulheres integrantes do Corpo de Bombeiros. A sequência CORRETA é:

Em “... o soldado Rafael Luz, lotado no Quartel de Copacabana, na Zona Sul, conta que estava de folga, mas, mesmo assim, decidiu ir ajudar.”, os termos destacados estabelecem entre as orações, respectivamente, relação de