Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Grão Pará - SC

Relacionado aos programas sociais do Brasil assinale o INCORRETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem acontecer em liberdade, em meio aberto ou, com privação de liberdade, sob internação. Relacionado a estas medidas, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas. ( ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). ( ) O adolescente em medida de Liberdade Assistida é encaminhado ao CREAS, onde será acompanhado e orientado. A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, impondo ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. ( ) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços à comunidade consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais. ( ) O acompanhamento ao adolescente é estabelecido de acordo com os prazos legais: no mínimo seis meses para a medida de Liberdade Assistida e inferior a seis meses para a medida de Prestação de Serviços à Comunidade. ( ) As tarefas são atribuídas conforme aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 4 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou jornada normal de trabalho. A alternativa que contempla a ordem correta de cima para baixo está na letra:

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Referente ao SUAS, assinale o INCORRETO.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados Diplomas Legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil. De acordo com seus preceitos legais, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede: I. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. II. As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos, já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direito e deveres, inclusive sucessórios. III. Cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de dez membros, escolhidos pela comunidade local, regularmente eleitos e empossados, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional cuja sanção será desde a adoção de medida protetiva de encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento, matrícula e frequência em estabelecimento de ensino, inclusão em programa de auxílio à família, encaminhamento a tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, abrigo, tratamento toxicológico e, até, colocação em família substituta. V. O adolescente entre 12 e 21 anos incompletos (inimputáveis), que pratica algum ato infracional, além das medidas protetivas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração, como a advertências – admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos adolescentes e genitores sob os riscos do envolvimento em atos infracionais e sua reiteração. Dos itens acima são INCORRETOS os apontados na letra:

São atribuições do Assistente Social de acordo com o seu órgão regulador compõe: I. Uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos(a) usuários(as) e Conselhos, Conferências e Fóruns da Assistência Social e de outras políticas públicas. II. Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em órgãos da Administração Pública, organizações da sociedade civil com restrição a empresas. III. Planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários os benefícios e serviços sócioassistenciais nos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). IV. Realizar visitas com auxilio de membro de defesa pública policial, realizar perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social. V. Supervisionar direta e sistematicamente os(as) estagiários(as) de Serviço Social. São CORRETOS os itens apontados na alternativa:

Em conformidade com o Código de Ética do Assistente Social, são considerados princípios fundamentais: I. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas a garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras. II. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação politica e da riqueza socialmente produzida. III. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero. IV. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores. V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e politicas sociais, bem como sua gestão democrática. Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

No que tange aos deveres do profissional Assistente Social, segundo o respectivo Código de Ética, leia os itens que seguem após assinale o que se pede: I. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor. II. Utilizar seu número de registro no Conselho Federal no exercício da Profissão. III. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes. IV. Prestar assistência a pessoas em situação de risco, com o intuito da defesa de seus interesses. V. Participação na elaboração e gerenciamento das politicas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais. Os itens incorretos estão apontados na alternativa:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, são considerados objetivos. Coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas. ( ) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. ( ) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. ( ) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. ( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. ( ) A garantia de 1 (um) salario mínimo de beneficio mensal a pessoal portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:

A Politica Pública de Assistência Social tem por objetivo, exceto: I. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. II. Participação da população, por meio de organizações representativas na formulação das politicas e no controle das ações em todos os níveis. III. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. IV. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. V. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. Os itens INCORRETOS estão apontados na alternativa:

Sobre o Centro de Referência da Assistência Social, complete a afirmativa abaixo com um dos itens propostos nas alternativas: “O CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidades social, que abrange um total de _____________________.”