Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Estreito - MA

Sobre as principais ações no processo judicial tributário assinale a alternativa com a correta correspondência: I. Com o objetivo de obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas. II. Pode ser denominada de lançamento tributário ou débito tributário, uma vez que pode se sustentar diretamente no lançamento ou pode se direcionar no débito tributário. III. Com o objetivo de proteger o direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sobre a escrituração mercantil assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa que não representa uma característica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada:

Quanto a Sociedade Simples, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa que não representa uma característica da Sociedade em conta de participação:

Assinale a alternativa que não representa uma característica da Sociedade limitada:

Assinale a alternativa que não representa uma característica da Sociedade anônima:

Sobre as operações societárias assinale a alternativa correta: I. Operação em que a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia anterior, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão. II. Operação em que uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. A sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica. III. A operação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, a devolução do valor da quota. Esta devolução será considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidando-se com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. IV. A operação na qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Todas as sociedades dessa operação se extinguem, para dar lugar a formação de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas.

Sobre os contratos empresariais assinale a alternativa correta: I. O contrato objetiva a locação de um bem por determinado período, com opção de compra ao final, podendo ser um bem móvel ou imóvel. II. O sistema pelo qual uma empresa cede a uma pessoa com o desejo de abrir outra empresa o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. III. Uma pessoa recebe de outra a cessão de créditos oriundos de operação de compra e venda e outras de natureza comercial, assumindo o risco de sua liquidação, responsabilizando-se pela cobrança e recebimento, cujo líquido transfere de imediato ao cedente.

O segmento abaixo que dá ao trecho certo grau de informalidade é: