Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cupira - PE

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Q225292 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O uso de veículos oficiais por Carlos para fins pessoais caracteriza improbidade administrativa. 
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Q225291 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A prescrição para a aplicação de sanções administrativas a servidores públicos é de 5 anos, salvo em casos de enriquecimento ilícito. 
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Q225290 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Mesmo que Carlos utilize o veículo fora do expediente, desde que seja devolvido sem dano, não há crime contra a administração pública.
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Q225289 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
O ato de usar um bem público sem autorização configura desvio de função, podendo resultar em processo administrativo disciplinar.
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Q225288 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Para que Ana seja responsabilizada criminalmente, é necessário que o prejuízo causado à administração seja comprovado por meio de laudo técnico.
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Q225287 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Se Ana for condenada criminalmente, poderá perder o cargo público, mas isso dependerá da decisão do juiz, que poderá aplicar penas alternativas.
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Q225286 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
A contagem de prazo para prescrição de crimes contra a administração pública começa a partir da data em que o ato ilícito é praticado.
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Q225285 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
A retenção indevida de documentos por Ana configura crime contra a administração pública, independentemente do impacto sobre o serviço. 
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Q225284 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
A penalidade de demissão só pode ser aplicada a Ana após o devido processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa e contraditório.
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Q225283 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
A pena para o crime de prevaricação, cometido por Ana, é de reclusão de 1 a 4 anos, conforme previsto no Código Penal.
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