Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB

O Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, garante que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação os seguintes pontos: I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados. III. Apenas professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado. IV. Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora. V. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Estão CORRETAS:

A Base Nacional Comum Curricular está estruturada de modo a explicitar as competências que os alunos devem desenvolver ao longo de toda a Educação Básica e em cada etapa da escolaridade, como expressão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes. O Ensino Fundamental na BNCC está estruturado da seguinte forma: I. Área do conhecimento. II. Competência específica da área. III. Componente Curricular. IV. Competência específica do componente. V. Anos Iniciais e Finais – unidade temática, objeto do conhecimento e habilidade. Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente: Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a concepção interacionista assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o resultado do IDEB do município de Cachoeira dos Índios, é correto afirmar que, EXCETO:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica na oferta de cada etapa pode corresponder uma ou mais modalidades de ensino. São consideradas modalidades de ensino na educação Básica: I. Educação de Jovens e Adultos. II. Educação Especial. III. Educação Profissional e Tecnológica. IV. Educação Básica do Campo. V. Educação Escolar Indígena. VI. Educação Escolar Quilombola. VII. Educação a Distância. Estão CORRETAS:

De acordo com a Resolução Nº 1, de 17 de junho de 2004.que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações ÉtnicoRaciais e para o Ensino de História e Cultura AfroBrasileira e Africana em seu Art. 2° estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africanas constituem-se de: I. Os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, em suas finalidades, responsabilidades e tarefas, incluirão o previsto o exame e encaminhamento de solução para situações de discriminação, buscando-se criar situações educativas para o reconhecimento, valorização e respeito da diversidade II. Orientações, princípios e fundamentos para o planejamento, execução e avaliação da Educação. III. Têm por meta, promover a educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade multicultural e pluriétnica do Brasil. IV. Busca as relações étnico-sociais positivas, rumo à construção de nação democrática. V. Os casos que caracterizem racismo serão tratados como crimes imprescritíveis e inafiançáveis. Estão CORRETAS:

Com a aplicação da política da universalização do ensino a Gestão Democrática deve estabelecer como prioridade educacional a democratização do ingresso e a permanência do aluno na escola, assim como a garantia da qualidade social da educação. Ela está vinculada aos mecanismos legais e institucionais e à coordenação de atitudes que propõem a participação social em: I. Planejamento e elaboração de políticas educacionais. II. Tomada de decisões. III. Escolha do uso de recursos e prioridades de aquisição. IV. Execução das resoluções colegiadas. V. Períodos de avaliação da escola e da política educacional. Estão CORRETAS:

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares. No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar. Esse órgão é: Assinale a alternativa CORRETA:

Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. “É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário”. Esse controle é: Assinale a alternativa CORRETA: