Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Bom Sucesso - MG

Tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e competência tributária dos municípios.

Analise as afirmativas a seguir, relativas à exclusão de crédito tributário, conforme prescrito na Lei nº 5.172/1966. I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os preceitos legais. II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando (a) aos atos qualificado sem lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, e (b) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. III. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo (a) à situação econômica do sujeito passivo, (b) ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo em relação à matéria de fato, (c) à diminuta importância do crédito tributário, (d) a considerações de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso, e (e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir sobre medicamentos sujeitos a controle especial. I. Todo estabelecimento que distribuir ou dispensar medicamentos sujeitos a controle especial deverá escriturar e manter no estabelecimento livros de escrituração. II. Medicamentos sujeitos a controle especial podem ser armazenados junto aos outros medicamentos desde que recebam etiqueta ou sinalização que os diferencie dos demais. III. O inventário de medicamentos sujeitos a controle especial deve ser realizado, de preferência diariamente, para identificar divergências entre registros e estoque físico. Estão corretas as afirmativas

Com relação aos sistemas de distribuição de medicamentos e produtos para a saúde, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a segurança na prescrição e dispensação de medicamentos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Quando a prescrição possui medicamentos potencialmente perigosos ou de alta vigilância, os erros ocasionados pela legibilidade inapropriada podem ser graves, e até fatais. ( ) A cópia da prescrição com folha avulsa de papel carbono é recomendada para quando não houver a prescrição digitada, pois garante a legibilidade da segunda via da prescrição. ( ) O auxiliar de farmácia deverá separar simultaneamente prescrições diferentes para garantir a dispensação de medicamentos dentro do tempo adequado, evitando atrasos. ( ) Recomenda-se a realização de dupla checagem durante a dispensação de medicamentos potencialmente perigosos e o uso de tecnologia, como códigos de barra. Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o uso de medicamentos durante a gestação e lactação. I. A gestação é considerada situação de alto risco e o uso de medicamentos nessa etapa de vida deve ser avaliado com cautela, uma vez que pode estar associado à ocorrência de aborto, prematuridade, morte neonatal ou anormalidades fetais. II. O estágio de desenvolvimento fetal pode determinar a segurança do uso de medicamentos, sendo os três primeiros meses os mais significativos na formação do feto e que, portanto, requerem maior cautela. III. Prematuros e lactentes mais jovens, sobretudo abaixo de seis meses de idade, estão mais susceptíveis aos riscos decorrentes da exposição aos fármacos durante a amamentação devido à sua imaturidade fisiológica. Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir sobre o armazenamento de medicamentos. I. Os medicamentos devem ser armazenados de forma a garantir as características físico-químicas, a observação de prazo de validade e a manutenção da sua qualidade. II. Deve-se estocar, em temperatura ambiente (15 a 30 ºC), os medicamentos que não exigem condições especiais de conservação, sendo ideal que a temperatura não seja superior a 25 ºC. III. Caixas de medicamentos podem ser armazenadas diretamente sobre o piso desde que o empilhamento máximo permitido, segundo o fabricante, seja respeitado. Estão corretas as afirmativas

Observe os órgãos e entidades a seguir. I. Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo II. Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores III. Órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios IV. Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios V. Polícia Rodoviária Federal VI. Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal VII. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os órgãos e entidades

Acidentes de trânsito, em sua maioria, são resultados do comportamento humano. Assim, para ter um trânsito com um número reduzido de acidentes, ou mesmo eliminá-los, é necessário que os condutores e pedestres modifiquem suas atitudes. Por isso, utilizar a direção defensiva como a prática para a redução dos efeitos das condições adversas e, assim, para prevenção de acidentes, colabora para a segurança e a fluidez do trânsito. A principal causa de colisão traseira está relacionada à distância do veículo de trás com relação ao da frente. Um dos aspectos necessários para a prevenção desse tipo de colisão é a distância de seguimento em relação à velocidade do veículo. São fatores de velocidade em distância de seguimento, contidos na prática da direção defensiva:

Relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as classificações das vias urbanas aos seus respectivos significados. COLUNA I 1. Categoria “A” 2. Categoria “B” 3. Categoria “C” 4. Categoria “D” 5. Categoria “E” COLUNA II ( ) Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, desde que atenda à lotação e à capacidade de peso para a categoria. ( ) Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares; todos os veículos abrangidos nas categorias “B” e “C”. ( ) Todos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg; tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, motor-casa, combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, não exceda a 6.000 kg de PBT; todos os veículos abrangidos pela categoria “B”. ( ) Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. ( ) Combinação de veículos automotores e elétricos, em que a unidade tratora se enquadre nas categorias “B”, “C” ou “D”; cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, articulada, ou ainda com mais de uma unidade tracionada, tenha 6.000 kg ou mais, de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, enquadrados na categoria trailer; todos os veículos abrangidos pelas categorias “B”, “C” e “D”. Assinale a sequência correta.