Questões de Concursos Públicos - CRT-MG

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. A  regra  legal  que  autoriza  o  chefe  do  Executivo  a  regulamentar  a  lei  deve,  necessariamente,  apontar  o  prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. Controle  administrativo  é  o  exercido  pelo  Executivo  e  pelos  órgãos  administrativos  do  Legislativo  e  do  Judiciário  para  o  fim  de  confirmar,  rever  ou  alterar  condutas  internas,  tendo  em  vista  aspectos  de  legalidade ou de conveniência para a Administração.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O  controle  administrativo  caracteriza‐se  por  ser  uma  forma de controle externo.  

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O  controle  ministerial  é  o  exercido  pelos  ministérios  sobre  os  órgãos  de  sua  estrutura  administrativa  e  também  sobre  as  pessoas  da  administração  indireta  federal. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O direito de petição, por ser uma garantia fundamental,  não  pode  ser  entendido  como  um  instrumento  de  controle administrativo.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder  Legislativo  de  fiscalizar a Administração  Pública  sob  os  critérios político e financeiro. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. Controle  financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo  sobre  o  Executivo,  o  Judiciário  e  sua  própria  administração no que se refere à receita, à despesa e à  gestão dos recursos públicos.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos  do  Poder  Judiciário  sobre  os  atos  administrativos  do  próprio Judiciário, de modo que se limita à  fiscalização  dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade  do Estado.  

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado  são  o  fato  administrativo,  o  dano  e  o  nexo  de  causalidade entre o fato e o dano.