Questões de Concursos Públicos - CRT-MG

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que  incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações  administrativas ao exercício das liberdades públicas. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. Poder  regulamentar  é  a  prerrogativa  conferida  à  Administração  Pública  de  editar  atos  gerais  para  complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. No  exercício  do  poder  regulamentar,  é  lícito  à  Administração  Pública  alterar  as  leis  aprovadas  pelo  Poder Legislativo. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. Ao  desempenhar  o  poder  regulamentar,  a  Administração  Pública  também  exerce  função  normativa.  

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. O poder regulamentar representa uma prerrogativa de  direito privado. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. O  poder  regulamentar  enseja  atos  normativos  de  natureza  originária,  podendo  ser  exercido  independentemente  da  existência  prévia  de  lei  a  ser  regulamentada. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. Só  se  considera  como  poder  regulamentar  típico  a  atuação  administrativa  de  complementação  de  leis  ou  de atos análogos a elas. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. A  formalização  do  poder  regulamentar  se  processa,  basicamente, por leis e medidas provisórias. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do  Poder Executivo Federal. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. De  acordo  com  o  sistema  clássico  da  separação  de  Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos  na  Constituição,  delegar  integralmente  seu  poder  legiferante aos órgãos administrativos.