Questões de Concursos Públicos - CRT-MG

Com relação aos agentes públicos, julgue o item. A expressão emprego público é utilizada para identificar  a  relação  funcional  não  onerosa  e  sem  caráter  trabalhista entre  o Estado e  o  cidadão  que atua  como  servidor público.  

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O  fundamento  do  poder  de  polícia  é  o  princípio  da  predominância do interesse público sobre o particular,  que dá à Administração posição de supremacia sobre os  administrados.

Acerca do poder de polícia, julgue o item. Pelo  conceito  clássico,  ligado  à  concepção  liberal  do  século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade  estatal que limitava o exercício dos direitos individuais  em benefício da segurança. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item. Pelo  conceito  moderno,  já  superado  no  direito  brasileiro,  o  poder  de  polícia  é  a  atividade  do  Estado  consistente  em  inviabilizar  o  exercício  dos  direitos  individuais, em benefício do interesse público.

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O poder de polícia não admite  repartição e é exercido  apenas  pelos  órgãos  e  pelas  entidades  vinculadas  ao  Poder Executivo. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item. A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe  é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e  controla  a  sua  aplicação,  preventivamente  ou  repressivamente. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela  Administração  Pública,  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será  discricionário. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item. Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido  para atender ao interesse público.  

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de  força coercitiva.