Questões de Concursos Públicos - CISLIPA

A Apenas e unicamente o incapaz tem domicílio necessário. 

B Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar onde tenha fixado residência habitual por mais de dois meses.

C Apenas considera-se domicílio o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência, com ânimo definitivo, nunca se considerando domicílio o lugar onde a pessoa natural exerce sua profissão.

D O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração Municipal.

A Para propor ação é necessário, unicamente, interesse de agir.

B É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C Desde que munido de procuração, é admissível, em qualquer caso, pleitear, em nome próprio, direito alheio.

D O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

A Compete à autoridade judiciária brasileira, com exceção de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

B É competente o foro do domicílio dos herdeiros, se o autor da herança não possuía domicílio certo.

C É competente o foro do domicílio, ou da residência do alimentando, para ação em que se pedem alimentos. 

D Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, no caso de ação fundada em direito pessoal, ou em direito real sobre bens móveis.

A O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, no entanto se interrompe nos feriados, fins de semana e férias.

B Podem as partes, a qualquer tempo, mesmo após o vencimento do prazo, em comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. 

C É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

D As custas acrescidas em razão da prorrogação de prazo, decorrente de acordo comum entre as partes, serão rateadas de maneira uniforme entre as partes.

A Direito à liberdade.

B Direito à maternidade.

C Direito à infância.

D Direito à saúde.

A Imposto sobre a importação.

B Imposto sobre a propriedade territorial rural.

C Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.