Questões de Concursos Públicos - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

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Q45291

Ano: 2015

Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Banca: FUNDEPES

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, segundo a legislação vigente, várias informações. São informações que devem estar indicadas no edital de licitação, EXCETO:

A Objeto da licitação, em descrição sucinta e clara.

B Sanções para o caso de inadimplemento do objeto a ser contratado.

C Critério para o julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

D Condições diferentes para o pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

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Q44331

Ano: 2015

Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Banca: FUNDEPES

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição. Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:

A verse sobre assunto alheio à competência da Câmara.

B a uma comissão especial de estudos e à Mesa Diretora.

C à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e ao Plenário.

D à Mesa Diretora e ao Plenário.

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Q44328

Ano: 2015

Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Banca: FUNDEPES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos da Nacionalidade

Considere que Rudolf é brasileiro naturalizado. Nessa condição e segundo o que dispõe a Constituição da República, Rudolf não poderá ser:

A deputado federal.

B senador.

C membro de carreira diplomática.

D ministro de Estado.

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