Questões de Concursos Públicos - Câmara de Sumidouro - RJ

Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. Nesse sentido, em relação aos procedimentos do processo destituitório, assinale a alternativa INCORRETA.

A Câmara Municipal está planejando realizar uma licitação para a contratação de um serviço de engenharia. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, é de: 

Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernácula. Nessa direção, acerca da redação final os projetos de decreto legislativo e de resolução, analise as assertivas: I. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador. II. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguísticos. III. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem um terço dos componentes da edilidade. Está(ão) CORRETA(S): 

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.  O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, os prazos de: I. ________, para despacho de mero impulso e prestação de informações. II. ________, para a apresentação de pareceres e relatórios. III. ________, para proferir decisão conclusiva. Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima, de cima para baixo?

A Câmara Municipal deseja contratar um serviço que envolve inovação tecnológica e não consegue definir as especificações técnicas com precisão suficiente. Qual modalidade de licitação é mais adequada para esse tipo de contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021?

Os serviços administrativos da Câmara incumbem à Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência. A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara, sendo obrigatórios, entre outros, livro de Atas das Sessões e livro de termos de posse de funcionários. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

No que se refere à gestão de documentos, pode-se afirmar que ela se divide, respectivamente, nas etapas de produção, utilização e destinação. Quanto às atividades vinculadas à primeira etapa, qual alternativa apresenta uma ação INADEQUADA na produção de documentos?

Acerca dos métodos de arquivamento, em específico o método alfabético, assinale a alternativa INCORRETA. 

João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está: